Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma digital ArtS Imóveis, estruturados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), General Data Protection Regulation (GDPR), Código Civil Brasileiro e Marco Civil da Internet.

1. Identificação do Titular da Plataforma

2. Objeto

A ArtS Imóveis é uma plataforma digital (SaaS) destinada à:

• Intermediação imobiliária;
• Gestão documental imobiliária;
• Organização de documentação para financiamento;
• Análise preliminar de crédito;
• Comunicação entre partes interessadas.

Nota: A plataforma não substitui instituições financeiras, cartórios ou órgãos públicos.

3. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma, o usuário declara que leu integralmente estes Termos, concorda com todas as cláusulas, possui capacidade civil para contratar e fornece informações verdadeiras. Caso não concorde, o uso da plataforma deve ser imediatamente interrompido.

4. Cadastro do Usuário

Para utilização dos serviços, poderá ser exigido cadastro com fornecimento de dados pessoais, financeiros e documentos. O usuário é responsável por manter suas credenciais seguras e atualizar informações sempre que necessário. A ArtS Imóveis poderá suspender contas com informações falsas.

5. Responsabilidades do Usuário

O usuário compromete-se a:

• Não utilizar a plataforma para fins ilícitos;
• Não enviar documentos falsos ou adulterados;
• Não violar direitos de terceiros;
• Não praticar engenharia reversa ou invasão do sistema.

6. Responsabilidades da Plataforma

A ArtS Imóveis compromete-se a proteger os dados pessoais conforme a legislação e manter a plataforma operacional. A plataforma não garante aprovação de crédito ou decisões de instituições bancárias.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma (marca, layout, sistema, código-fonte, textos, design) é protegido por direitos autorais. É proibida reprodução sem autorização expressa.

8. Tratamento de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais ocorre conforme descrito na Política de Privacidade, em conformidade com a LGPD e GDPR.

9. Limitação de Responsabilidade

A ArtS Imóveis não será responsável por decisões tomadas por instituições financeiras, problemas decorrentes de informações falsas fornecidas pelo usuário ou indisponibilidade temporária da plataforma.

10. Suspensão ou Encerramento

A conta poderá ser suspensa ou encerrada por violação destes Termos, determinação legal ou solicitação do usuário.

11. Legislação e Foro

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza – CE, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.